AREsp 2566964 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), o agravante não satisfez os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo incabível considerar impugnação feita apenas no agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Art. 489 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Art. 489 Do Cpc/2015 Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e emenda regimental/Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), o agravante não satisfez os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo incabível considerar impugnação feita apenas no agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.