AREsp 2441063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas não bastam para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO EVANGELISTA ARGENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO EVANGELISTA ARGENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas não bastam para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ