AREsp 2744951 - DECISAO

AREsp 2744951 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a revisão do acórdão recorrido dispensaria o revolvimento probatório, ensejando a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional Institucional (ristj) Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE PAULO DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para seu afastamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a revisão do acórdão recorrido dispensaria o revolvimento probatório, ensejando a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.