AREsp 2896140 - DECISAO

AREsp 2896140 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e nas exigências dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARINETE SANTOS DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINETE SANTOS DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e nas exigências dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.