AREsp 2881996 - DECISAO

AREsp 2881996 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível por ser o recurso inadequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial (deveria ser o agravo do art. 1.042 do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro; ademais, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), e a interposição de Agravo Interno não interrompe nem suspende o prazo, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMACAO CONDUTORES AB BRASILIENSE SAMAMBAIA 414 NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Princípio Da Fungibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Princípio Da Fungibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO DE FORMACAO CONDUTORES AB BRASILIENSE SAMAMBAIA 414 NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso manifestamente incabível (tipo de agravo inadequado)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por ser o recurso inadequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial (deveria ser o agravo do art. 1.042 do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro; ademais, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), e a interposição de Agravo Interno não interrompe nem suspende o prazo, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...