AREsp 2462117 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todos os fundamentos do dispositivo de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CCISA23 INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Dano Moral, Cobrança De Taxa De Ligação, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Dano Moral Cobrança De Taxa De Ligação Restituição De Valores

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Parties

CCISA23 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todos os fundamentos do dispositivo de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.