AREsp 2877496 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em razão da sucumbência, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em razão da sucumbência, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com amparo no art. 932, inc. III, do CPC/15.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a parcela de honorários sucumbenciais atribuída ao agravante, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.