AREsp 2821353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; por isso não se examinou o mérito e não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALEX FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

ALEX FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 em agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; por isso não se examinou o mérito e não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.