AREsp 2790426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Emenda Regimental n.22/2016; ademais não demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Emenda Regimental n.22/2016; ademais não demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.