AREsp 2871330 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas e remissões a fundamentos anteriores são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
3 Questão sobre incidência de legislação superveniente (LC 160/2017)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.