AREsp 2842750 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pelo fato de o recorrente não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a necessidade de demonstrar, para afastar a Súmula 07/STJ, que não haverá reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 07/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pelo fato de o recorrente não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a necessidade de demonstrar, para afastar a Súmula 07/STJ, que não haverá reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.