AREsp 2737972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de identidade fática nos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALAYDE PEREIRA VALEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Normas Regimentais Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Normas Regimentais Do Ri/stj

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Parties

ALAYDE PEREIRA VALEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e consequente impedimento de exame do dissídio jurisprudencial quando depende de revolvimento de conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de identidade fática nos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.