AREsp 2781103 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (83/stj, 735/stf), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas (83/stj, 735/stf) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de súmulas e colacionar precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.