AREsp 2680843 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
BANCO DAYCOVAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas do STJ na inadmissão de recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais pelo relator quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...
- Publique-se.
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