AREsp 2768141 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 518/STJ e impossibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, nego provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Recurso Especial, Cpc/2015, Ri/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 83 e 518/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 518/STJ e impossibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, nego provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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