AREsp 2714704 - DECISAO

AREsp 2714704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 83/STJ) e limitou-se a impugnações genéricas das Súmulas 5 e 7, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.-SPE, CONSTRUTORA COLMÉIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.-SPE, CONSTRUTORA COLMÉIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 83/STJ) e limitou-se a impugnações genéricas das Súmulas 5 e 7, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.