AREsp 2903446 - DECISAO

AREsp 2903446 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: FRANCINALDO DE ASSIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCINALDO DE ASSIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação integral nos termos art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.