AREsp 2850648 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.