AREsp 2816388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÔNIA BELMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SÔNIA BELMONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.