AREsp 2894850 - DECISAO

AREsp 2894850 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamento relativo à indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OCEDIR ANTONIO DOS SANTOS GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OCEDIR ANTONIO DOS SANTOS GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e referência à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamento relativo à indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.