AREsp 2458938 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrados vícios do aresto nem cotejado o acórdão de origem com os argumentos do recurso especial), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e regramentos regimentais, impedindo o conhecimento do agravo interno e determinando negar-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão de provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrados vícios do aresto nem cotejado o acórdão de origem com os argumentos do recurso especial), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e regramentos regimentais, impedindo o conhecimento do agravo interno e determinando negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.