AREsp 2141087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes atuais nem demonstrando distinção dos precedentes, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Cobertura Securitária De Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Cobertura Securitária De Vícios Construtivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência de demonstração por precedentes atuais ou distinguishing para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes atuais nem demonstrando distinção dos precedentes, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ.