AREsp 2779488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente o fundamento indicado pela decisão agravada (referência à Súmula 284/STF), o que acarreta o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tendo em vista a falta de dialeticidade e a exigência de refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente o fundamento indicado pela decisão agravada (referência à Súmula 284/STF), o que acarreta o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tendo em vista a falta de dialeticidade e a exigência de refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.