AREsp 2597011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 221, parágrafo único, do CPC/2015) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia dependia da interpretação do Decreto Judiciário n. 708/2022 (impossibilidade de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), além de a inadmissão por enunciado sumular ter prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Prazos Processuais, Semana De Conciliação, Decreto Judiciário Nº 708/2022
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Prazos Processuais Semana De Conciliação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado não contém comando normativo
  2. 2 Impossibilidade de reexame de interpretação de norma local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Alegação de violação do artigo 221, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 221, parágrafo único, do CPC/2015) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia dependia da interpretação do Decreto Judiciário n. 708/2022 (impossibilidade de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), além de a inadmissão por enunciado sumular ter prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.