AREsp 2668128 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, e por não haver indicação de precedentes atuais ou distinguishing que demonstrem divergência da jurisprudência do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cobertura Securitária De Vícios Construtivos, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cobertura Securitária De Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferir agravo
  3. 3 Necessidade de demonstração, por precedentes atuais ou distinguishing, de que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, e por não haver indicação de precedentes atuais ou distinguishing que demonstrem divergência da jurisprudência do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ