AREsp 2304580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 518/stj E 282/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 518/stj E 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.