AREsp 2695053 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria probatória na Corte Superior.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.; Agravado: ARMANDO DE OLIVEIRA MORAES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Súmulas E Jurisprudência Do STJ Honorários Sucumbenciais Súmula N. 284 Do STF

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

ARMANDO DE OLIVEIRA MORAES - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria probatória na Corte Superior.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ARMANDO DE OLIVEIRA MORAES - ESPÓLIO e outros, nos termos do art. 85, §11, do CPC.