AREsp 2842209 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ à matéria não impugnada, com preclusão do tema omitido; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, afastou-se a omissão porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não se baseou exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado para reconhecer a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Abusividade De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a ausência de impugnação de capítulos autônomos acarreta não conhecimento do recurso ou apenas preclusão
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ à matéria não impugnada, com preclusão do tema omitido; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, afastou-se a omissão porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não se baseou exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado para reconhecer a abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno