AREsp 2849684 - DECISAO

AREsp 2849684 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF e não atendeu ao ônus de contrapor, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF e não atendeu ao ônus de contrapor, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.