AREsp 2827951 - DECISAO

AREsp 2827951 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ sobre a nulidade da CDA e a presunção de liquidez e certeza), ônus previsto no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ quanto à nulidade da CDA e à presunção de liquidez e certeza
  3. 3 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ sobre a nulidade da CDA e a presunção de liquidez e certeza), ônus previsto no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.