AREsp 2894645 - DECISAO

AREsp 2894645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto na legislação e na jurisprudência do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, cabendo ainda a majoração em 20% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre falta de indicação expressa do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto na legislação e na jurisprudência do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, cabendo ainda a majoração em 20% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.