REsp 2208571 - DECISAO

REsp 2208571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IZETE COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZETE COSTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.