EAREsp 2574503 - ACORDAO

EAREsp 2574503 - ACORDAO

Parties
Agravante: Daniel Paiva de Oliveira; Agravante: Lucia Maria Saldanha de Oliveira; Agravada: Gafisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Daniel Paiva de Oliveira

Agravante

Lucia Maria Saldanha de Oliveira

Agravante

Gafisa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impropriedade da via para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fática