AREsp 2470647 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ultra Petita/extra Petita, Prescrição
Case Brief
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Parties
MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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