AREsp 2851073 - DECISAO

AREsp 2851073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permanecem aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, bem como a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); decisão fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DIANE DE CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

DIANE DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permanecem aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, bem como a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); decisão fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.