AREsp 2907088 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALDEMIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ALDEMIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões recursais

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.