AREsp 2736309 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com os requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015, a superação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dialeticidade, Preclusão, Agravos, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dialeticidade Preclusão Agravos Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com os requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015, a superação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno