AREsp 2812590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários, sendo inadequada a via recursal conforme art. 105, III, da CF e Súmula 281/STF, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Prequestionamento, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para impugnação de decisão monocrática
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao não exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários, sendo inadequada a via recursal conforme art. 105, III, da CF e Súmula 281/STF, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.