AREsp 2834842 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sem demonstrar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a questão independeria do reexame de provas; Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. (outro nome: PAMPLONA URBANISMO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. (outro nome: PAMPLONA URBANISMO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sem demonstrar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a questão independeria do reexame de provas; Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.