AREsp 2839081 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANA NERIS CAVALHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Prestação De Contas, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
ANA NERIS CAVALHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na primeira fase da ação de exigir contas
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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