AREsp 2743834 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 283 do STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.