AREsp 2903021 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso interposto era inadequado (deveria ter sido agravo interno), razão pela qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso interposto era inadequado (deveria ter sido agravo interno), razão pela qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis