AREsp 2725688 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao art. 86 do CPC/2015), violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: VALID SOLUÇÕES S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
VALID SOLUÇÕES S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao art. 86 do CPC/2015), violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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