AREsp 2857039 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA UNTAR POMPEU - ESPÓLIO (representada por: AGUIDA LAURA POMPEU DALTRO - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA UNTAR POMPEU - ESPÓLIO (representada por: AGUIDA LAURA POMPEU DALTRO - INVENTARIANTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) a verba honorária a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.