AREsp 2832073 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porquanto houve ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ) e deficiência na indicação do dispositivo de lei para fins de divergência jurisprudencial na alínea 'c' (aplicação da Súmula 284/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial na parte afetada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial (alínea 'c') e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porquanto houve ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ) e deficiência na indicação do dispositivo de lei para fins de divergência jurisprudencial na alínea 'c' (aplicação da Súmula 284/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial na parte afetada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, nego-lhe provimento.