AREsp 2843777 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas são insuficientes para demonstrar que a modificação do entendimento independe do reexame de fatos e provas, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FARIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório
  2. 2 Obrigação de impugnar de forma concreta e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na hipótese de não impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas são insuficientes para demonstrar que a modificação do entendimento independe do reexame de fatos e provas, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.