AREsp 2910228 - DECISAO

AREsp 2910228 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (havendo referência específica à Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, dado que a decisão de inadmissibilidade é unívoca e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: BENEDITO CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BENEDITO CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (havendo referência específica à Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, dado que a decisão de inadmissibilidade é unívoca e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmitido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.