AREsp 2907117 - DECISAO

AREsp 2907117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cuja intimação ocorreu sob a vigência do novo CPC, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DORGIVAL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Cpc/regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Cpc/regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DORGIVAL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial pautado em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de fungibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cuja intimação ocorreu sob a vigência do novo CPC, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.