AREsp 2881828 - DECISAO

AREsp 2881828 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, respeitado o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO MORTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ANTONIO MORTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, respeitado o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.