AREsp 2340219 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, em conjunção com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA VILELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Questão Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA VILELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de o recurso especial versar sobre matéria constitucional
- 2 Deficiência na fundamentação quanto à dosimetria da pena (Súmula 284/STF)
- 3 Impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, em conjunção com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment